DOC. 166.5405.2002.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro público. Alteração contratual de pessoa jurídica. Devolução pelo tabelião. Alteração somente do endereço. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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