DOC. 166.5405.2002.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prescrição e ilegitimidade ativa. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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