DOC. 166.5405.2001.8300

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência. Normas constitucionais. Análise descabida na instância especial. Omissões alegadas. Reconhecimento. Novo exame do recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Mera preservação do valor da condenação. Interpretação da coisa julgada.

«1. Considera-se como data de julgamento da apelação aquela em que concluído o julgamento dos segundos embargos de declaração, dado seu caráter integrativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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