TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, §1º, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA DEMONSTRADA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a ausência de consentimento da vítima para a prática do ato sexual, pelo que necessária a manutenção da condenação do adolescente pelo ato infracional análogo ao crime previsto no art. 213, §1º, do CP.
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