DOC. 166.5220.0008.3200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Petição física protocolada na origem. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Protocolo integrado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 258 do RISTJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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