DOC. 166.5220.0008.2200

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia. Ordem pública. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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