STJ. Embargos declaratórios no agravo de instrumento nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Intuito protelatório. Comunicação ao tribunal estadual. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos declaratórios opostos quando já ultrapassado o prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade reconhecida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito