DOC. 166.5220.0002.4600

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação de contrato administrativo realizada pela administração pública e mediante solicitação do contratado. Ausência de motivo. Dilação injustificada do prazo de duração do contrato. Agravo regimental improvido. Alegada violação aos arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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