DOC. 166.5184.9001.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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