DOC. 166.5122.9002.3500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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