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DOC. 166.5122.9001.7400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Existência de decisão judicial reconhecendo que o domínio do imóvel pertence à falida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão sobre a ilegitimidade ativa da parte recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que o único vínculo jurídico que poderia legitimar a atuação ativa da empresa agravante já não existe, haja vista as decisões judiciais firmando a lisura do negócio jurídico e mantendo o imóvel arrecada sob o domínio da falida, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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