DOC. 166.4963.5007.2300

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Réu longe do distrito da culpa por mais de 10 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal. Excesso de prazo. Recolhimento em outro estado da federação. Omissão da defesa em apresentar defesa preliminar. Necessidade de envio de precatória. Demora justificada. Súmula 64/STJ.

«1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 10 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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