DOC. 166.4963.5007.0200

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

«1. Resta configurada a competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, nos termos do artigo 2º, III, 'b', da Lei 9.613/98, quando os delitos antecedentes foram apreciados pela mesma Justiça Especializada.

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