STJ. Roubo majorado tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ao reincidente é possível a fixação do regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito