DOC. 166.4963.5003.4800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo improvido.

«1. As disposições do enunciado 410 da Súmula desta Corte continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

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