STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 08/04/2016.
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