DOC. 166.4521.2000.0600

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Atos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012.

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