DOC. 166.4515.2004.6600

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial almejando a condenação. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base no mínimo. Não aplicação da minorante disposta no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Elementos que indicam não se tratar de pequena traficante. Precedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Viabilidade. Inteligência do art. 63, da Lei de Drogas. Prisão imediata. Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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