DOC. 166.4515.2003.2700

TJSP. Penhora. Inexistência de bens. Pedido de determinação do gravame no rosto de autos em trâmite perante outro juízo que não aquele onde promovida execução de honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Exclusão, daquela lide, da empresa executada, na fase de conhecimento, a pedido dos próprios executantes. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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