DOC. 166.4515.2001.8300

TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou «exceção de suspeição» instaurada contra serventuário da justiça. Exceção arguida em ação de exibição de documentos promovida contra o instituto nacional do seguro social visando obter documentos existentes em processo administrativo. Natureza previdenciária da demanda. Competência da seção de direito público. Resolução 623/13 (art. 3º, I.1). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

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