TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIde 1973 (ausência de interesse processual modalidade necessidade). Propositura da ação em 14 de agosto de 2015. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Repetitivo 1.349.453-MS, julgado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973 em 10.12.2014, DJE de 02.02.2015. Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3919, de 25 de novembro de 2010. Requisito que deve ser atendido no momento da propositura da ação ou, ao menos, comprovado o requerimento do custo do serviço, pela via administrativa. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito