Carregando…

DOC. 166.4515.1003.7900

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Partilha de bens. Pleito de tutela que visa obrigar o réu a depositar valores percebidos em virtude de exploração exclusiva de imóveis comuns dos ex-cônjuges. Indeferimento. Inexistência de provas de negócios firmados sobre os referidos bens ou a percepção de frutos pelo ex-cônjuge. Ausência, ademais, de evidência material de situação de dano de difícil reparação, diante do patrimônio imobiliário indicado, permitindo-se eventuais acertos entre as partes em sede de partilha. Não configuração, nesta sede, da probabilidade do direito invocado ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não caracterizada a hipótese do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão preservada. Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito