DOC. 166.4515.1003.0400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Prestação de serviços. Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de não pagamento de aparelho de telefone comprado da empresa de telecomunicações. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Existência, entretanto, de outras negativações colacionadas pelo autor, evidenciando que não prima pela proteção da fama de bom pagador. Não cabimento da indenização pleiteada. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).