DOC. 166.4515.1002.8700

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Autor que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não manteve relação jurídica com a ré. Existência de provas nos autos que demonstram a efetiva relação jurídica entre as partes, inclusive laudo pericial a atestar a veracidade da assinatura aposta no contrato de financiamento. Afastamento apenas da condenação do autor ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, eis que não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pela empresa ré. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).