Carregando…

DOC. 166.4515.1001.7700

TJSP. Família. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por inadimplência dos adquirentes de imóvel destinado a famílias de baixa renda, implementado por empresa pública, devem as partes ser restituídas ao estado anterior, compensando-se o empreendedor pela ocupação graciosa do bem mediante retenção das quantias pagas e benfeitorias eventualmente realizadas, ocupado que foi o apartamento por aproximadamente dezoito anos. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito