TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil, sem aceite, levada a protesto por indicação. Alegação da autora de inexistência de relação mercantil entre as partes para permitir a emissão do título. Procedência. Legitimidade da emissão do título não evidenciada por não ter sido apresentada prova documental hábil para tanto, nos termos da Lei 5474/68. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral evidenciado, notadamente, em razão de ato dotado de fé pública lavrado por cartório e que é levado ao conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito, como inadimplente, causando mácula ao nome da demandante. Indenização devida. «Quantum» que não comporta majoração, devendo ser mantido, eis que fixado com razoabilidade, ausente, ademais, demonstração, pela autora, de fato concreto e específico dotado de maior gravidade. Recursos da ré e da autora não providos.
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