DOC. 166.4515.1000.2200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso de quase três anos para entrega do diploma de graduação. Transtornos e preocupações causados à autora em razão da não obtenção do documento. Dano moral caracterizado, que independe de comprovação. Indenização devida. Critério. Discricionariedade do julgador. Fixação do montante que deve observar a gravidade do dano sofrido, a condição ou necessidade da vítima e a capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Razoabilidade do valor fixando, devendo ser mantido. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).