DOC. 166.4274.3000.0500

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Instituição de remuneração na forma de subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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