DOC. 166.4230.7000.2800

STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado em 13.5.2016.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 593.068-RG/SC (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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