DOC. 166.4201.2000.7400

STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração. Fundamentação adequada. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ extinto sem julgamento do mérito.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado.

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