DOC. 166.4060.3000.3100

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Saldo credor acumulado. Transferência de créditos entre estabelecimentos. Impossibilidade. Ausência de comprovação de atividade industrial. Prova pericial. R ICMS. Decadência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, fundada em prova pericial, no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede de recurso excepcional.

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