DOC. 166.3925.6000.4800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial - GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 815.188/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, tema 753, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à possibilidade de policiais militares do Estado de São Paulo incorporarem o valor integral da Gratificação por Atividades de Polícia (GAP) ao salário-base, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

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