DOC. 166.3765.4001.6300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aosfundamentos da decisão agravada. Tempestividade aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal de origem e não pela data da postagem nos correios. Prazo em dobro para agravar. Inaplicabilidade. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.

«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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