DOC. 166.3222.9002.4900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Insuficiência probatória. Dosimetria da pena. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ de justiça (RISTJ).

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ.

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