DOC. 166.3222.9002.1800

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «lava-jato». Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em cautelar que implique a constrição patrimonial. Admissibilidade excepcional, nas restritas hipóteses de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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