STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Pensão por morte. Índice de correção monetária. Processo em curso. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que a questão da modulação dos efeitos relativamente aos processos ainda em curso, que não se encontram em fase de precatório, não restou debatida nas instâncias ordinárias, carecendo a tese de necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Precedentes.
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