DOC. 166.3025.0003.0200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Merenda escolar. Pena-base. Revisão. Rediscussão de fatos e provas. Impossibilidade. Motivos do crime. Circunstância judicial. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo improvido.

«1. O Tribunal a quo manteve exasperada a pena-base porque considerou expressivo o prejuízo financeiro provocado ao erário - da ordem de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) - e elevada a reprovabilidade da conduta imputada à agravante, que vitimou principalmente os alunos da rede pública de ensino do Estado do Pará, haja vista que os desvios e apropriações recaíram sobre recursos destinados ao custeio da merenda escolar.

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