DOC. 166.3025.0002.8700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 242, § 2º e 244, § 1º, do CPM, CPM. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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