DOC. 166.3025.0002.3500

STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula em creche pública. Tempo integral. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende o Ministério Público Federal a procedência da concessão de tutela antecipada no caso, para assegurar o direito das agravantes à matrícula em escola da rede pública de ensino.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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