DOC. 166.3013.8003.6400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano. Conduta abusiva. Danos morais. Denunciação da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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