STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de ausência de manifestação da incidência da contribuição previdenciária sobre diversos benefícios. Ausência de prequestionamento da matéria. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária, julgou prejudicada a Apelação, uma vez que a ora Agravante teria tratado do tema de forma genérica e sem mencionar especificamente ou comprovar qualquer beneficio de natureza não salarial que tenha, de fato, incidido a contribuição previdenciária (fls. 151); contra esse acórdão não houve a oposição de Declaratórios. Dessa forma, verifica-se a ausência de prequestionamento.
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