DOC. 166.2993.0002.7500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Intimação por edital. Decisão de pronúncia. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Nulidade na formulação dos quesitos. Prejudicado. Prescrição configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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