STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissão quanto à nulidade pela entrega da arma de fogo aos jurados. Questão já afastada por esta corte. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado.
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