STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Comportamento da vítima. Pleito de reconhecimento como circunstância favorável na aplicação da pena-base. Tribunal de origem que reconheceu fundamentadamente se tratar de circunstância neutra. Maiores incursões acerca do tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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