STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Peculato. Dosimetria. Personalidade e conduta social do agente. Inobservância da Súmula/STJ 444. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Circunstâncias que revelam maior reprovabilidade do delito. Reprimenda redimensionada. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Regime semiaberto cabível. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não evidenciada. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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