STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao determinar o trancamento da ação penal, consignou que inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que não se encontram presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, nos termos do disposto no CPP, art. 395, III.
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