DOC. 166.2840.1002.6800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Apenado reincidente. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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