STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de droga valoradas negativamente. Agravo regimental desprovido.
«Na presente hipótese, considerando que a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga foi valorada em desfavor do réu, na primeira fase da dosimetria, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal.
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