DOC. 166.2840.1001.3100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valoração das ações. Art. 884 do Código Civil e Lei 6.404/1976, art. 176, I. Matéria objeto do recurso especial não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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