STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 9º, XII, e 10, II, da Lei 8.429/1992. Condenação. Desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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